TRF3 5002028-20.2026.4.03.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE MILITAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCESSO…
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS/BPC). RECEBIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. TEMA…
TRF3 0001504-78.2016.4.03.6105
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 38…
TRF3 0000516-09.2015.4.03.6100
REITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES POR SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSO DO INSS DESPROVI…
TRF3 5006702-29.2020.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A 24 MESES. COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ARTIGO 77, V, B, D…