TRF3 5004637-73.2026.4.03.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC.…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5000710-61.2020.4.03.6127
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250V. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. TEMA 1.124 DO C STJ. INAPLICABILIDADE. FO…
TRF3 0065238-97.2015.4.03.6182
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO TEMA 1184 DO STF.RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 9º E 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. APELO PROVIDO.
TRF3 5000056-71.2024.4.03.6115
Ementa:DIREITOTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DE…
TRF3 5000928-73.2020.4.03.6100
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. PRODUÇÃO…