TRF3 5003046-51.2022.4.03.6100
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. CABIMENTO…
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TRF3 5000395-84.2021.4.03.6131
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TRF3 0006671-94.2012.4.03.6112
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. INÉRCIA DO INSS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 692 VIGENTE DESDE 13/10/2015. 1. O parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 estab…
TRF3 5003049-49.2017.4.03.6110
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTEN…
TRF3 0004229-20.2004.4.03.6183
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PENSIONISTA. AFASTADA A DECADÊNCI…