TRF3 5006558-53.2023.4.03.6182
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5000655-56.2023.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretend…
TRF3 5000659-93.2023.4.03.0000
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DOS TETOS. EC N. 20/1998 E EC N. 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO DENOMINADO "BURACO NEGRO". FORMA DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO NÃ…
TRF3 5000675-25.2023.4.03.6183
E M E N T A Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DA VIDA TODA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTÉM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1102 DO STF. ADIs 2…
TRF3 0000984-07.2014.4.03.6003
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334, §1º, B, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 13.008/14 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…