TRF3 5004837-49.2022.4.03.6102
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM PROCESSO LEGAL. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
TRF3 0032627-91.2015.4.03.6182
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
TRF3 5000985-74.2024.4.03.6125
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TRF3 5006503-92.2021.4.03.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO D…