TRF3 5004710-08.2022.4.03.6104
PROCESSUALPREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.…
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TRF3 0011077-68.2010.4.03.6100
TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. LEIS NS. 9.532/1997 E 11.101/2005. IN SRF N. 264/2002. EXTENSÃO DO…
TRF3 0008531-66.2003.4.03.6106
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃ…
TRF3 5021143-52.2019.4.03.6182
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE NO CARF. PIS E COFINS. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TRÁFEGO MÚTUO.