TRF3 — Consumidor

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DA SAÚDE ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DA UNIÃO E DA INSTITUIÇÃO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTESTAÇÃO EXCLUÍDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. EFEITOS DA REVELIA. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INSS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. P…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. EXTRAVIO DE OBJETO POSTADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. R…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. TEMA 1.150/STJ. DISCUSSÃO SOBRE…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÕES COM CONTEÚDO SEMELHANTE A SIMULADO DE CURSO PREPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. C…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DOS BANCOS REQUISITADOS POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E/OU POR DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL. INSTRUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL, INQUÉRITO POLICIAL…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS DE MEN…

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º DA LEI 7.492/86. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SANEAMENTO DE OMISSÕES APONTADAS PELO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEIT…

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON DE CAMPINAS - MULTA ADMINISTRATIVA - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES - PRETENSÃO ANULATÓRIA - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000589-90.2020.4.03.6108Requerente:AUTO POSTO TREVO VANGLORIA LTDA e outrosRequerido:CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONT…

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IPEM-MG. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. NEGAD…

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALOR MANTIDO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Embargos à execução fiscal ajuizados pela CAIXA…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0002525-65.2012.4.03.6126Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:PARANAPANEMA S/A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.AÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMEN…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5007703-74.2024.4.03.6000Requerente:EURIPEDES SOARES DA SILVARequerido:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNC…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5007997-29.2024.4.03.6000Requerente:MARIA REGINA DA QUINTA E SILVARequerido:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇ…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003378-91.2017.4.03.6100Requerente:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEDUÇÃO DE…

E M E NTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS A TERCEI…

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS IN NATURA. TEMA 1.174/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelações e remessa necessária em fac…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS DE EMPREGADOS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CAS…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005519-36.2020.4.03.6114Requerente:ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA.…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000482-31.2005.4.03.6182Requerente:BANCO CENTRAL DO BRASILRequerido:ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA FALIDO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO…

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE NO PR…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.…

E M E N T A DIREITO CIIVL. LEVANTAMENTO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO FGTS. FRAUDE. BLOQUEIO DE CONTA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I – Hipótese de saque fraudulento de valores de conta vi…