TRF3 5003378-91.2017.4.03.6100
CONSUMIDORAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003378-91.2017.4.03.6100Requerente:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEDUÇÃO DE PERDAS COM CRÉDITOS INADIMPLIDOS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HABILITAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR. CESSÃO POSTERIOR DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentençaque julgou improcedente…
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Outras decisões de TRF3 em Consumidor
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TRF3 0009622-20.2005.4.03.6108
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TRF3 5013152-28.2020.4.03.6105
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON DE CAMPINAS - MULTA ADMINISTRATIVA - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES - PRETENSÃO ANULATÓRIA - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
TRF3 5000589-90.2020.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000589-90.2020.4.03.6108Requerente:AUTO POSTO TREVO VANGLORIA LTDA e outrosRequerido:CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONT…