TRF3 5003514-48.2023.4.03.6110
CONSUMIDORE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IPEM-MG. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Embargos à execução fiscal opostos por SBB Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda., visando à declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 35-livro 1026, originada de multa administrativa aplicada pelo IPEM-MG, órgão…
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Outras decisões de TRF3 em Consumidor
TRF3 5003957-62.2024.4.03.6110
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS DE EMPREGADOS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CAS…
TRF3 5005519-36.2020.4.03.6114
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005519-36.2020.4.03.6114Requerente:ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA.…
TRF3 0000482-31.2005.4.03.6182
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000482-31.2005.4.03.6182Requerente:BANCO CENTRAL DO BRASILRequerido:ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA FALIDO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO…
TRF3 5000839-74.2025.4.03.6100
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE NO PR…