TRF3 0002525-65.2012.4.03.6126
CONSUMIDORAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0002525-65.2012.4.03.6126Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:PARANAPANEMA S/A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.AÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Ação cautelar ajuizada para garantirantecipadamente futuraexecução fiscal relativa à CDA nº80.6.12.006600-93 por meio de carta de fiança bancária a fim de…
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Outras decisões de TRF3 em Consumidor
TRF3 5010119-25.2023.4.03.6105
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÕES COM CONTEÚDO SEMELHANTE A SIMULADO DE CURSO PREPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. C…
TRF3 0001932-45.2007.4.03.6115
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DOS BANCOS REQUISITADOS POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E/OU POR DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL. INSTRUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL, INQUÉRITO POLICIAL…
TRF3 0008373-19.2009.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS DE MEN…
TRF3 0009616-98.2005.4.03.6112
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º DA LEI 7.492/86. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RE…