TRF3 0011117-79.2012.4.03.6100
CONSUMIDORE M E N T A DIREITO CIIVL. LEVANTAMENTO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO FGTS. FRAUDE. BLOQUEIO DE CONTA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I – Hipótese de saque fraudulento de valores de conta vinculada ao FGTS, com posterior bloqueio, pela instituição financeira, da conta de investimentos na qual depositados os valores irregularmente levantados. II – Validade dos termos de confissão de dívida assinados pelo autor, visto que, ainda…
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Outras decisões de TRF3 em Consumidor
TRF3 5003957-62.2024.4.03.6110
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS DE EMPREGADOS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CAS…
TRF3 5005519-36.2020.4.03.6114
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005519-36.2020.4.03.6114Requerente:ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA.…
TRF3 0000482-31.2005.4.03.6182
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000482-31.2005.4.03.6182Requerente:BANCO CENTRAL DO BRASILRequerido:ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA FALIDO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO…
TRF3 5000839-74.2025.4.03.6100
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE NO PR…