TRF3 5005519-36.2020.4.03.6114
CONSUMIDORAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005519-36.2020.4.03.6114Requerente:ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das…
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Outras decisões de TRF3 em Consumidor
TRF3 0009622-20.2005.4.03.6108
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SANEAMENTO DE OMISSÕES APONTADAS PELO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEIT…
TRF3 5013152-28.2020.4.03.6105
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON DE CAMPINAS - MULTA ADMINISTRATIVA - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES - PRETENSÃO ANULATÓRIA - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
TRF3 5000589-90.2020.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000589-90.2020.4.03.6108Requerente:AUTO POSTO TREVO VANGLORIA LTDA e outrosRequerido:CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONT…
TRF3 5003514-48.2023.4.03.6110
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IPEM-MG. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. NEGAD…