TRF3 5004395-76.2019.4.03.6106
CONSUMIDOREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTESTAÇÃO EXCLUÍDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PATRONO…
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Outras decisões de TRF3 em Consumidor
TRF3 5000927-76.2025.4.03.6112
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TRF3 0002473-97.2016.4.03.6330
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TRF3 5001587-80.2025.4.03.6141
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TRF3 5002046-26.2022.4.03.6323
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. EXTRAVIO DE OBJETO POSTADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. R…