TRF3 5001674-94.2024.4.03.6133
CONSUMIDORE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS IN NATURA. TEMA 1.174/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelações e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas, aviso prévio indenizado, 15 dias de afastamento por doença e auxílio-creche, e autorizando a…
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TRF3 5002195-71.2025.4.03.0000
E M E NTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS A TERCEI…