TRF3 5000839-74.2025.4.03.6100
CONSUMIDORE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N° 11.457/07. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, pretende a impetrante que a autoridade impetrada promova a conclusão dos processos administrativos elencados na inicial, protocolizados há mais de 360 dias. 2.…
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Outras decisões de TRF3 em Consumidor
TRF3 5003957-62.2024.4.03.6110
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS DE EMPREGADOS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CAS…
TRF3 5005519-36.2020.4.03.6114
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005519-36.2020.4.03.6114Requerente:ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA.…
TRF3 0000482-31.2005.4.03.6182
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000482-31.2005.4.03.6182Requerente:BANCO CENTRAL DO BRASILRequerido:ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA FALIDO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO…
TRF3 5010034-25.2021.4.03.6100
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.…