TRF3 5002046-26.2022.4.03.6323
CONSUMIDOREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. EXTRAVIO DE OBJETO POSTADO. EMPRESA…
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Outras decisões de TRF3 em Consumidor
TRF3 5013152-28.2020.4.03.6105
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON DE CAMPINAS - MULTA ADMINISTRATIVA - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES - PRETENSÃO ANULATÓRIA - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
TRF3 5000589-90.2020.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000589-90.2020.4.03.6108Requerente:AUTO POSTO TREVO VANGLORIA LTDA e outrosRequerido:CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONT…
TRF3 5003514-48.2023.4.03.6110
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IPEM-MG. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. NEGAD…
TRF3 5007684-44.2024.4.03.6105
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALOR MANTIDO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Embargos à execução fiscal ajuizados pela CAIXA…