TRF3 0000482-31.2005.4.03.6182
CONSUMIDORAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000482-31.2005.4.03.6182Requerente:BANCO CENTRAL DO BRASILRequerido:ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA FALIDO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal promovida para cobrança de multa administrativa inscrita em dívida ativa sob…
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Outras decisões de TRF3 em Consumidor
TRF3 0008373-19.2009.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS DE MEN…
TRF3 0009616-98.2005.4.03.6112
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º DA LEI 7.492/86. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RE…
TRF3 0009622-20.2005.4.03.6108
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SANEAMENTO DE OMISSÕES APONTADAS PELO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEIT…
TRF3 5013152-28.2020.4.03.6105
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON DE CAMPINAS - MULTA ADMINISTRATIVA - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES - PRETENSÃO ANULATÓRIA - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA.