TRF3 0001932-45.2007.4.03.6115
CONSUMIDORAÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DOS BANCOS REQUISITADOS POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E/OU POR DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL. INSTRUÇÃO DE PROCESSO…
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Outras decisões de TRF3 em Consumidor
TRF3 5003514-48.2023.4.03.6110
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TRF3 0002525-65.2012.4.03.6126
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TRF3 5007703-74.2024.4.03.6000
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5007703-74.2024.4.03.6000Requerente:EURIPEDES SOARES DA SILVARequerido:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNC…