TRF3 5002009-37.2023.4.03.6105
CIVILE M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, o C. STF firmou a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. O…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. CANCELAMENTO ADMINISTRATI…
TRF3 5000820-88.2023.4.03.6116
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE SOCIETÁRIA RECONHEC…
TRF3 5006658-76.2023.4.03.6321
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPF. HOMÔNIMOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO CPF DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA.
TRF3 5005555-73.2023.4.03.6114
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER ADMINISTRATIVA. TEMPO ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHE…