TRF3 5005778-18.2020.4.03.6183
CIVILE M E N T A Ementa:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL ROBUSTA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora, na qualidade de companheira do segurado falecido. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à suficiência do conjunto probatório para a comprovação da…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CONSTRUCARD. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO À EMGEA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO FORMULADO E…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE-ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO. OPÇÃO EXPRESSA DO TRABALHADOR. ALEGAÇÃO DE NECE…