TRF3 5003796-53.2022.4.03.6100
CIVILE M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/1997. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por adquirente de imóvel em face da construtora e da Caixa Econômica Federal, com pedido de rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda e de financiamento imobiliário com alienação…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUSTE…