TRF3 5001907-24.2024.4.03.6123
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPactUAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. O pedido inicial consistia na revisão de…
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