TRF3 5000013-11.2022.4.03.6114
CIVILE M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DECISÕES DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PRODUZEM EFEITO ERGA OMNES. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula…
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E M E N T A ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO CADASTRAL E EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CPF A HOMÔNIMO. CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL. SERVIÇO ATRIBUÍDO A ÓRGÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.…
TRF3 5006114-48.2018.4.03.6100
E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO – PROFISSIONAL ESTRANGEIRO COM PEDIDO DE…