TRF3 5002868-47.2019.4.03.6120
CIVILAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002868-47.2019.4.03.6120Requerente:ESPERANDINA PONGELUPPI BERTOLDO e outrosRequerido:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros Ementa: DIREITOADMINISTRATIVO. DIREITO CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PAGAMENTO EFETUADO. DÉBITO REMANESCENTE NÃO COMPROVADO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DACONABPARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃODA RÉ DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações…
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TRF3 5002925-68.2023.4.03.6106
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. I - CASO EM E…
TRF3 5002404-84.2023.4.03.9999
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…