TRF3 5005847-51.2024.4.03.6105
CIVILE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Semiramis de Matos contra a União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que imponha o recolhimento de imposto de renda sobre pensão por morte, cumulada com…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5000463-31.2025.4.03.9999
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em…
TRF3 5005761-89.2024.4.03.6102
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" (PMCMV). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
TRF3 5006142-78.2025.4.03.6000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇ…
TRF3 5000152-62.2023.4.03.6005
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000152-62.2023.4.03.6005Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Ementa: ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRAN…