TRF3 5002578-65.2019.4.03.6109

E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO EXECUTADO (FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL), EM NOME PRÓPRIO, PARA DEBATER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - “Data venia”, mas confunde a parte autora as figuras processuais e a legitimidade para as postulações inerentes. 2 - Pacífico que a dívida executada pertence ao marido da autora, que era vivo ao momento do ajuizamento, no ano 2014, portanto pessoa capaz e…