TRF3 5001546-66.2020.4.03.6181
CIVILAutos:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5001546-66.2020.4.03.6181Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:JOSE CARLOS LAZARIM Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MAJORADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou denúncia por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP, em razão de…
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