TRF3 5004395-77.2022.4.03.6104
CIVILAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004395-77.2022.4.03.6104Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:PANIFICADORA E ROTISSERIA MONZA LTDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. DESPACHO ADUANEIRO. OPERAÇÃO PADRÃO DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.I - CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que…
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