TRF3 5000231-78.2024.4.03.6143
CIVILE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PEDIDO DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO COMO MÉDICO EM ÁREA DE DIFÍCIL PROVIMENTO E NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES ENVOLVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recursos de apelação interpostos por FNDE, Banco do Brasil e…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA OBRA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. TUTELA DE…
TRF3 5006478-19.2020.4.03.6110
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PROGRAMA “UNIESP PAGA”. PROPAGANDA ENGANOSA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO DO NOME DA ESTUDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLEN…
TRF3 5009680-63.2022.4.03.6100
PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – FURTO DE OBJETO POSTADO – FATO RECONHECIDO NA ESFERA CRIMINAL – EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CONTRA O E…