TRF3 5001856-76.2024.4.03.6102
CIVILE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF, enquanto credora fiduciária, para figurar no polo passivo de execução fiscal, na qual se objetiva a cobrança de débito tributário referente a IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. 2.…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0001486-44.2009.4.03.6124
E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. UHE DEILHASOLTEIRA.…
TRF3 0001889-47.2008.4.03.6124
E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. UHE DE ILHA SOLTEIR…
TRF3 0024770-27.2007.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0024770-27.2007.4.03.6100Requerente:PETROPRIME REPRESENTACAO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELIRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO ESPE…
TRF3 0002696-69.2004.4.03.6104
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CPF. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS PARA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRI…