TRF3 — Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇ…

Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000152-62.2023.4.03.6005Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Ementa: ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRAN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL - SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NULIDADE RECONHECIDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SAÚDE PÚBLICA - VACINA CONTRA INFLUENZA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - MIELITE TRANSVERSA PÓS-VACINAL - NEXO DE CAUS…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSE FEDERAL. DESVIO DE OBJETO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFE…

APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS E DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES PARCIAL…

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NA ESPECIALIDADE EXIGIDA.…

Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008182-24.2025.4.03.6100Requerente:TOO SEGUROS S.A.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PR…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ATOS CONSTRITIVOS PRATICADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. QUESTÕES DE ORDEM. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.361/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0028447-07.2003.4.03.6100Requerente:RESIDENCIAL MIRANTE DOS PASSAROS e outrosRequerido:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 05/12/1990. MULTIPLICIDADE…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. IMPROCEDÊNCIA…

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000941-66.2017.4.03.613…

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TRSS). MULTA POR AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE RESÍDUOS (GGRSS). IMÓVEL DE PROPRIEDADE…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001821-26.2018.4.03.610…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002793-16.2021.4.03.6127Requerente:LUIZ BETTIRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MAT…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COMERCIAIS. HIPOTECA ANTERIOR FIRMADA ENTRE A INCORPORADORA E AGENTE FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. OPO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.465/2017. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADES. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANT…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-83.2017.4.03.6100Requerente:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISARequerido:ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILI…

E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos autos da Execução Fiscal, para garantia da dívida contraída pelo devedor, restou penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 41.7…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…