TJSP 2271017-10.2025.8.26.0000
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício em primeiro grau. Alegação de crise de liquidez e impossibilidade de custeio…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1006131-97.2024.8.26.0271
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022. INAPLICABILIDADE AO CUSTO…
TJSP 1006978-59.2025.8.26.0564
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A CRÉDITOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE DE…
TJSP 1003145-91.2025.8.26.0286
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Negativa de contratação pela autora - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. NEGATIVA DE…
TJSP 1048562-94.2022.8.26.0602
Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON à sociedade empresária. Infração dos arts. 51, inc. IV e 39, inc. V, do CDC. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Comprovação n…