TJSP — Administrativo

APELAÇÃO – Ação de concessão de pensão por morte – União estável mantida com servidor público municipal – Sentença de procedência – Pretensão de reforma - Impossibilidade – Elementos de prova que evidenciam a convivência…

Apelação Cível – Obrigação de Fazer. Remessa necessária – Não conhecimento. Preliminar afastada. Fornecimento de medicamentos para tratamento de Diabetes - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e…

PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – APLICAÇÃO DO REGULAMENTO AO TEMPO DA SOLICITAÇÃO DA APOS…

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA - DISPENSA DO CONCURSO PÚBLICO - FRAUDE…

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º…

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DO CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1.040, II DO NCPC – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 – REDUTOR REMUNERATÓRIO – DESCONTOS NOS VENCIMENTOS – PRETEN…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Insalubridade – Readaptação – Supressão do adicional - Possibilidade: – O adicional de insalubridade, por ostentar natureza propter laborem, deve ser excluído se readaptado o servidor em outra…

MANDADO DE SEGURANÇA Licitação – Pregão eletrônico – Habilitação – Atestados de capacidade técnica – Irregularidade – Não demonstrada – Violação a direito líquido e certo – Prova – Ausência – Concessão da ordem – Impossi…

SERVIDOR MUNICIPAL Adicional de Insalubridade – Previsão - Autonomia do Município – Possibilidade: – Constatada a insalubridade da atividade por meio de perícia idônea, é devido o benefício. – A falta de previsão constit…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Não há controvérsia acerca da falsidade do documento apresentado – Ainda que o grau de esc…

APELAÇÃO – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Réu que, na condição de prefeito municipal de Vitória Brasil, no ano de 2012, adquiriu diretamente da empresa Marcia Leandra Miotto– ME materiais de e…

APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE – Pedido de tratamento por oxigenoterapia hiperbárica – Solicitação por médico não vinculado ao SUS, sócio de empresa especializada nesse tipo de procedimento – Perícia que concluiu pela desnec…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS – Pretensão ao correto cálculo do adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo, com reflexos, tomando-se como base de cálcul…

APELAÇÃO – Ação civil pública de improbidade administrativa – Ato de improbidade consistente em violação aos princípios da administração pública – Sentença condenatória mantida – Recurso desprovido.

SAÚDE. Medicamento. "Heljanz" (Citrato de Tofacitinibe), foi incorporado no SUS por meio da Portaria SCTIE/MS nº 08/2017. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da impetrante caracterizada.…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Prêmio de Incentivo. Servidores estaduais lotados no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e que também possuem vínculo empregatício com a Fundação Adib Jatene. Pleito de recebimento do Prêm…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Avaré. Recebimento do adicional de insalubridade – Possibilidade. Laudo pericial que identificou o exercício de atividade insalubre no grau médio. Concessão do adicional que deve observar os c…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. Benefício em favor da convivente, em união estável, de servidor público estadual falecido – Prova inequívoca da união estável. Requerimento administrativo em até 60 dias após…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ. Pleito de indenização por ausência de revisão geral e anual – Ação julgada improcedente – Revisão geral e anual implementada pelo Município de Santo André, nos termos das Leis Mun…

Servidor público municipal de Santos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários - Lei Complementar de nº 162/95, do Município de Santos. Pretensão de inserção da diferença pecuniária do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Sa…

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público estadual – Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, fazendo incidir sobre os vencimentos integrais, incluindo vantagens e gratificações – Inteligência…

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR MUNICIPAL. RIO CLARO. Pretensão de recebimento das vantagens previstas pela Lei Municipal n. 2784…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Médico plantonista. Acumulação ilícita de cargos ou funções em cinco municípios diferentes. A regra estabelecida é a vedação à acumulação de cargos ou funções e as exceções…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa (art. 9º, caput e inciso IX, LIA). Indisponibilidade de bens. Fumus que se configura com o forte indício de que os atos praticados causaram lesão ao erário. Periculum implíc…

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ATIVO – RIBEIRÃO PRETO –– ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) – BASE DE CÁLCULO – Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais, excluíd…

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA DISTRIBUÍDO ANTES DA DECISÃO DE MODULAÇÃO PELO STJ (TEMA 106) – MEDICAMENTO – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CF/1988) – Fornecimento de medicamento para tr…

APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Demanda preordenada à concessão de licença remunerada para atividade política - Autor que fora contratado temporariamente pelo Município de Vargem Grande d…

APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Servidor Público Estadual - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Definição da matéria pelo STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810): (a) a correção…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Município de Guarujá - Servidor público municipal ocupante do cargo de Fiscal Tributário - Pretensão à incorporação da Gratificação Fiscal aos vencimentos-base, com reflexos nas demais ver…