TJSP 1000106-80.2016.8.26.0390
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO – Ação civil pública de improbidade administrativa – Ato de improbidade consistente em violação aos princípios da administração pública –…
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Apelação cível - Direito Administrativo e Previdenciário - Aposentadoria de escrevente ocupante de cargo em serventia extrajudicial – Escrevente e Oficial Maior – Aplicação da legislação da época em que os requisitos for…