TJSP 1000255-70.2017.8.26.0510
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR MUNICIPAL. RIO CLARO. Pretensão…
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TJSP 1001508-72.2018.8.26.0053
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença Prêmio. O impetrante postula a entrega de suas folhas de ponto assinadas, do período em que atuou como Diretor de E. E. Cacilda Becker, de dezembro de 2012 a junho de 2016, para fins de…
TJSP 1032117-97.2017.8.26.0562
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Auxiliares de Enfermagem. Pretensão de inclusão das horas prestadas a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e seu terço constitucional. Impossibilidade. Atividade facu…
TJSP 0004122-52.2014.8.26.0459
Apelações. Improbidade Administrativa. Serviço administrativo efetivamente prestado. Irregularidade na indicação como serviço de engenharia à qual a empresa contratada não deu causa. Parecer favorável do Tribunal de Cont…