TJSP 1003553-20.2016.8.26.0441
ADMINISTRATIVOSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. Benefício em favor da convivente, em união estável, de servidor público estadual falecido – Prova…
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Outras decisões de TJSP em Administrativo
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TJSP 1013922-06.2017.8.26.0161
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TJSP 1009634-20.2017.8.26.0224
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR – APOSENTADORIA DE OFÍCIO POR IMPLEMENTO DO LIMITE ETÁRIO – PRETENSÃO…
TJSP 1015037-95.2016.8.26.0032
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - APOSENTADORIA DE OFÍCIO – PRETENSÃO À GRADUAÇÃO AO POSTO IMEDIATAMEN…