TJSP 0043169-60.2012.8.26.0602
ADMINISTRATIVOSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Insalubridade – Readaptação – Supressão do adicional - Possibilidade: – O adicional de insalubridade, por ostentar…
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SERVIDOR PÚBLICO. Município de Sertãozinho. Retardamento na concessão de aposentadoria. Enriquecimento sem causa por parte do Estado. Indenização devida. Precedentes. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurs…