TJSP 1000812-42.2016.8.26.0397
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO – Ação de concessão de pensão por morte – União estável mantida com servidor público municipal – Sentença de procedência – Pretensão de…
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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção ant…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Reconhecida a deserção dos recursos de apelação interpostos pelo prefeito, pela empresa contratada e pelo seu sócio - Compra de equipamentos de informática e contratação…
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Ação popular – prefeito – nomeação de cônjuge e filho em cargos de confiança na administração pública municipal – vedação absoluta – nepotismo direto – atos de improbidade administrativa por ultraje aos princípios da leg…