TJSP — Administrativo

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Servidor público estadual em atividade - Policial Militar - Gratificação de Representação recebida em virtude do exercício de suas funções junto ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Adicional de Insalubridade - Laudo pericial que atestou as condições perigosas ou insalubres do Autor no período requerido - Artigo 90 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Port…

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público estadual inativo – Pedido de anulação da reforma ex officio e concessão de aposentadoria por invalidez – Laudo pericial que concluiu no sentido da incapacidade total e permanente do auto…

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal – Pedido de Aposentadoria especial fundado no exercício de atividades perigosas, com risco à saúde – Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Gera…

MANDADO DE SEGURANÇA – Pensionista de ex-Servidor Público - Pretensão de reversão de quota parte cabente a irmão desaparecido e já declarado ausente – Descabimento - Necessária a decretação de morte presumida – Inteligên…

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – MUNICÍPIO DE MARÍLIA – ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO – Pretensão de recebimento da sexta-parte sobre a remuneração integral, nos termos do artigo 128 da Complementar nº 11, de 17.12.1991 – Au…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ação civil pública – Procurador municipal – Afastamento cautelar do cargo – Medida excepcional - Inteligência do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 – Ausência, por ora, de risco à ins…

Apelação. Mandado de segurança. Servidor público. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade do parecer nº 95/2015 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e de vedação a eventuais descontos no pagamento do impetrant…

Reexame necessário. Mandado de Segurança. Obtenção de resposta do Poder Público em pedido de certidão de liquidação de tempo de serviço. Atraso injustificável. Direito líquido e certo estampado na Constituição e devidame…

MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos – Interesse de agir – Necessidade de se demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e comprovar a prévia solicitação do documento pela via administrativa sem atend…

Apelação Cível - Aposentados e pensionistas de ex-ferroviários da extinta Fepasa - Pretensão de recebimento da sexta-parte sobre a complementação de aposentadoria/pensão - Improcedência do pedido pronunciada em primeiro…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL – APL…

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Preliminares afastadas – Alegação de ocorrência de irregularidades em licitação na modalidade convite – Inocorrência de lesão ao erário – Valor do bem licitado p…

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, inciso VI do CPC/2015). Apelação do autor. Notificação enviada que não satisfaz a exigência de requerimento…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, inciso VI do CPC/2015). Apelação do autor. Demandante que não comprovou a e…

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de…

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Hipótese em que a sentença indeferiu, liminarmente, a petição inicial. Demanda proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documento…

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Demanda proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada…

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de…

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de…

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de…

Medida cautelar de exibição de documento - documentos apresentados nos autos pelo requerido - medidas cautelares que possuem natureza de ação, e não de mero incidente processual – regular solicitação administrativa prévi…