TJSP 1009580-57.2017.8.26.0223
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Município de Guarujá - Servidor público municipal ocupante do cargo de Fiscal Tributário - Pretensão à incorporação da…
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Outras decisões de TJSP em Administrativo
TJSP 2051093-41.2018.8.26.0000
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TJSP 1015225-88.2017.8.26.0053
SERVIDOR PÚBLICO – Pensionistas de ex-servidora falecida – Professora de Educação Básica I – Pedido de não devolução de valores requisitados pela Administração Pública, bem como a incorporação de Gratificação de Função,…
TJSP 2226422-04.2017.8.26.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Recebimento da petição inicial após análise de defesa preliminar em ação civil por improbidade administrativa – Artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992 – Desde que vislumbre a ocorrência em tese…
TJSP 1012246-36.2016.8.26.0071
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO – PRETENSÃO À REVISÃO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA – PRETENSÃO…