TJSP 1002820-57.2017.8.26.0073
ADMINISTRATIVOSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Avaré. Recebimento do adicional de insalubridade – Possibilidade. Laudo pericial que identificou o exercício de atividade…
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TJSP 1011571-64.2015.8.26.0344
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – MUNICÍPIO DE MARÍLIA – ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO – Pretensão de recebimento da sexta-parte sobre a remuneração integral, nos termos do artigo 128 da Complementar nº 11, de 17.12.1991 – Au…
TJSP 2037773-21.2018.8.26.0000
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ação civil pública – Procurador municipal – Afastamento cautelar do cargo – Medida excepcional - Inteligência do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 – Ausência, por ora, de risco à ins…
TJSP 1059502-92.2017.8.26.0053
Apelação. Mandado de segurança. Servidor público. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade do parecer nº 95/2015 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e de vedação a eventuais descontos no pagamento do impetrant…