TJSP 1007371-23.2016.8.26.0362
ADMINISTRATIVOREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA DISTRIBUÍDO ANTES DA DECISÃO DE MODULAÇÃO PELO STJ (TEMA 106) – MEDICAMENTO – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER…
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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Mandado de segurança. Exercício das funções de Vice-Diretora, Diretora de Escola e Supervisora de Ensino. Cômputo de tempo de serviço prestado fora da sala de aula, em a…