TJSP 1032974-46.2017.8.26.0562
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Servidor Público Estadual - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Definição…
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Outras decisões de TJSP em Administrativo
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AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público estadual – Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, fazendo incidir sobre os vencimentos integrais, incluindo vantagens e gratificações – Inteligência…
TJSP 1000255-70.2017.8.26.0510
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR MUNICIPAL. RIO CLARO. Pretensão de recebimento das vantagens previstas pela Lei Municipal n. 2784…
TJSP 1011582-10.2016.8.26.0037
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Médico plantonista. Acumulação ilícita de cargos ou funções em cinco municípios diferentes. A regra estabelecida é a vedação à acumulação de cargos ou funções e as exceções…
TJSP 2096138-68.2018.8.26.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa (art. 9º, caput e inciso IX, LIA). Indisponibilidade de bens. Fumus que se configura com o forte indício de que os atos praticados causaram lesão ao erário. Periculum implíc…