TJSP 1009813-07.2017.8.26.0562
ADMINISTRATIVOServidor público municipal de Santos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários - Lei Complementar de nº 162/95, do Município de Santos. Pretensão de inserção da…
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Outras decisões de TJSP em Administrativo
TJSP 1010298-90.2017.8.26.0405
Apelação – Ação de obrigação de fazer – Exibição de documentos – Ausência de prévia solicitação na via administrativa. Ausente prova de prévio requerimento administrativo dos documentos, correto o indeferimento da inicia…
TJSP 1000812-42.2016.8.26.0397
APELAÇÃO – Ação de concessão de pensão por morte – União estável mantida com servidor público municipal – Sentença de procedência – Pretensão de reforma - Impossibilidade – Elementos de prova que evidenciam a convivência…
TJSP 0002753-65.2015.8.26.0272
Apelação Cível – Obrigação de Fazer. Remessa necessária – Não conhecimento. Preliminar afastada. Fornecimento de medicamentos para tratamento de Diabetes - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e…
TJSP 1001656-78.2015.8.26.0024
PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – APLICAÇÃO DO REGULAMENTO AO TEMPO DA SOLICITAÇÃO DA APOS…