TJPA 0008780-75.2019.8.14.0040
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0008780-75.2019.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: WILDE FARIAS SOUSA (Adv. Thiago Aguiar de Oliveira) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO PARA PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL.…
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