TJPA 0811279-33.2021.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. ART. 932 DO CPC. LEGALIDADE. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/2006. DECRETO ESTADUAL Nº 2.115/2006. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE…
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Processo nº 0813274-31.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Lojas Visão Comercio de artigos de vestuário e magazine LTDA em recuper…
TJPA 0802159-13.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA EM ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. GARANTIA DE DIREIT…
TJPA 0800892-92.2020.8.14.0070
PROCESSO Nº. 0800892-92.2020.8.14.0070. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ABAETETUBA. AUTORA: CLEIDE AZEVEDO FERREIRA. REQUERIDO: MUNICÍPIO…
TJPA 0801513-80.2023.8.14.0136
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELA…