TJPA 0805877-43.2024.8.14.0045
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO DE PROVA DE CORRIDA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO EDITAL. PISTA COM METRAGEM E FORMATO IRREGULARES. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800013-46.2020.8.14.0083
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, DO CPC). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO IAC 14 DO STJ E TEMA 1234 DO STF - PR…
TJPA 0813961-08.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE REMOÇÃO. CÔNJUGE LOTADO EM OUTRO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ART. 152 DA LEI Nº 5.251/85. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do recurso diz…
TJPA 0813941-51.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO…
TJPA 0803486-90.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE COBRANÇA E DE PENHORA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO…