TJPA 0827418-39.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO TEMPORÁRIA DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. COMUNICAÇÃO DO ATO PRISIONAL FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PLANTONISTA PARA CONTROLE IMEDIATO DA LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá em face do Juízo Plantonista da mesma comarca, com o objetivo de definir a autoridade…
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PROCESSO Nº 0005726-57.2017.8.14.0045 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE REDENÇÃO/PA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: JAILSON ALVES DOS SANTOS E DALCINETE DOS SANTOS ALVES APELADA: A JUSTIÇA PUBLI…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo…