TJPA 0802645-95.2023.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADORECLAMAÇÃO Nº 0802645-95.2023.8.14.0000JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM – PARECLAMANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM – COMTETORECLAMADO: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCOINTERESSADOS: KÁTIA CILENE DA SILVA E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉR…