TJPA 0002741-62.2014.8.14.0032
PROCESSUALProcesso nº: 0002741-62.2014.8.14.0032 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE APELADO: JOAO EVANGELISTA DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITO DE VALIDADE. ART. 485, § 1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EM EMBARGOS DE…
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